Seus direitos podem ter prazo. Não deixe para buscar orientação depois.

Atualmente, a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 180 contribuições mensais (15 anos). Já quem começou a contribuir antes de novembro de 2019 pode ter direito a regras de transição, com exigências diferentes de idade e tempo de contribuição — em 2026, por exemplo, a regra de idade mínima progressiva pede 59 anos e seis meses para mulheres e 64 anos e seis meses para homens. Como cada histórico contributivo é único, uma análise individual é o caminho mais seguro para descobrir a regra mais vantajosa.

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato de trabalho para entrar com a ação, podendo cobrar valores referentes aos últimos cinco anos de vínculo. Ou seja, quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de reunir provas e reaver tudo o que é devido — por isso não é recomendável deixar para depois.

A lei prevê um prazo de 60 dias após o óbito para dar início ao inventário. Ultrapassar esse período pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), que varia conforme o estado. Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica logo nos primeiros dias, para organizar a documentação e evitar custos desnecessários com a demora.

Sim. Mesmo em fase de investigação — antes de qualquer processo formal —, ter acompanhamento jurídico é um direito garantido pela Constituição e ajuda a evitar que informações sejam mal interpretadas ou usadas de forma prejudicial. O advogado orienta sobre o que responder, acompanha o depoimento e garante que nenhuma etapa do processo desrespeite seus direitos.